A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados deu aval a uma proposta legislativa que determina a obrigatoriedade das empresas do setor de segurança privada arcarem com as despesas referentes aos cursos de atualização exigidos legalmente para a atuação na área.
A medida acatada pelos parlamentares baseia-se no parecer elaborado pelo deputado Capitão Alden (PL-BA), que atuou como relator do Projeto de Lei 6177/25, apresentado inicialmente pelo deputado Thiago Flores (União-RO), além de um texto apensado. Com a unificação das propostas, o objetivo central foi separar a capacitação legalmente obrigatória das atividades de aprendizado complementar.
Definição do relator
Para fundamentar sua decisão, o relator destacou a responsabilidade financeira das companhias contratantes em relação aos trabalhadores da área. “Se a atualização ou especialização constitui requisito legal obrigatório para que o vigilante permaneça habilitado a desempenhar suas funções, o respectivo custo deve ser suportado pelo empregador”, afirmou Capitão Alden no parecer.
O texto substitutivo aprovado promove modificações diretas no Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, regulamentado pela Lei 14.967/24. Conforme o novo regramento, a obrigatoriedade do pagamento recai sobre o empregador, podendo ocorrer de maneira direta, indireta, ou mediante parcerias e convênios estabelecidos.
Regras para acordos e categorias
Ademais, a proposta legislativa define que os moldes para a disponibilização das aulas e a execução das exigências de atualização profissional e aprendizagem poderão ser definidos por intermédio de convenção ou acordo coletivo de trabalho entre as partes.
O texto também garante expressamente a extensão dos direitos de custeio e das condições de trabalho para operadores, técnicos externos e supervisores que atuam com sistemas eletrônicos de segurança, desde que estejam em serviço ou que a demanda decorra de suas funções profissionais.
Tramitação no Congresso
Antes de poder se tornar lei em âmbito nacional, a proposta ainda precisa passar por etapas adicionais no Poder Legislativo. O texto seguirá para análise em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de precisar de aval na Câmara e no Senado Federal.
Foto: Renato Araújo / Câmara dos Deputados (Deputado Capitão Alden, relator do projeto de lei)
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Fonte: Câmara Federal
