A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 537/24, iniciativa que busca intensificar o trabalho de inteligência das forças policiais no enfrentamento a delitos que começam no ambiente digital e resultam em violência extrema na realidade.
De autoria do deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), a matéria modifica tanto a legislação do Sistema Único de Segurança Pública quanto as regras do Fundo Nacional de Segurança Pública.
De acordo com a justificativa apresentada pelo parlamentar, a cooptação de indivíduos no ambiente virtual para a prática de atos violentos graves, como ataques a escolas, exige do Estado uma resposta urgente e estruturada.
Novas diretrizes para o Fundo Nacional
Com a aprovação, as estratégias de inteligência voltadas para a repressão a crimes virtuais passam a fazer parte de maneira formal dos objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Além disso, a medida garante que essas ações possam receber aportes financeiros do Fundo Nacional de Segurança Pública.
No âmbito da CCJ, a discussão avaliou estritamente os critérios constitucionais, legais e de técnica legislativa da proposta. O relator responsável pelo parecer foi o deputado Diego Garcia (União-PR), que votou favoravelmente à matéria.
Tramitação no Congresso Nacional
Antes de chegar à comissão de constituição, o texto já havia recebido aval positivo de outros colegiados na Casa, incluindo a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e a Comissão de Finanças e Tributação.
A menos que haja uma solicitação formal para apreciação no Plenário da Câmara dos Deputados, o projeto seguirá diretamente para o Senado Federal. Para que o texto seja sancionado e vire lei, ele precisa passar pelo aval de deputados e senadores.
Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados
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Fonte: Câmara Federal
