O poder legislativo federal analisa atualmente o projeto de lei PLN 35/26, iniciativa que pretende liberar um crédito suplementar de R$ 115 milhões no Orçamento de 2026. A proposta financeira beneficia órgãos como o Tribunal de Contas da União, a Defensoria Pública, o Ministério Público da União e instâncias do Poder Judiciário.
A injeção de recursos tem a finalidade de cobrir gastos e projetos que acabaram ficando de fora da programação financeira original estipulada para o período. Cada instituição contemplada já possui destinos específicos definidos para o montante que vai receber caso a medida seja aprovada em definitivo.
No caso do TCU, a intenção é empregar uma fatia da verba na aquisição de um imóvel próprio que servirá de sede para a secretaria do órgão no estado do Rio Grande do Norte. Paralelamente, a Justiça Federal planeja utilizar sua parte para custear a renovação de contratos voltados à publicidade institucional e de utilidade pública do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, localizado em Minas Gerais.
A Justiça Eleitoral utilizará os valores para comprar um prédio destinado aos cartórios eleitorais de Goiás e setores administrativos do TRE-GO, que hoje funcionam em um local cedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, além da construção da nova sede da 12ª Zona Eleitoral na cidade de Pedro II, no Piauí. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, também em solo mineiro, pretende adquirir um terreno ou imóvel anexo à sua sede principal.
Enquanto a Defensoria Pública da União aplicará o dinheiro no reforço da assistência jurídica gratuita prestada à população, o Ministério Público da União focará na modernização institucional e no fomento à cidadania. O repasse para o MPU é sustentado pela Lei 15.499/26, que criou um fundo especial com 10% das custas processuais arrecadadas na Justiça da União. O texto do projeto segue agora para análise da Comissão Mista de Orçamento e, posteriormente, será votado no Plenário do Congresso Nacional.
Fonte: Câmara Federal
