O comando do Senado Federal agendou para a próxima terça-feira (3), a partir das 16h, a análise em plenário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025. O projeto tem como foco principal intensificar a cooperação entre as instituições policiais para o enfrentamento ao crime organizado no país, constando na pauta ao lado de outras quatro propostas.
A iniciativa legislativa passou pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 14 de outubro. Na mesma oportunidade, os parlamentares avalizaram um requerimento para dar celeridade à tramitação, dispensando os prazos habituais de sessões de debate tanto no primeiro quanto no segundo turno de votação.
Mudanças estruturais e financiamento
Originada no Poder Executivo, a proposta redesenha o modelo de segurança pública nacional, define novas atribuições para os estados e a União e consolida o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) diretamente na Constituição, viabilizando o repasse de verbas adicionais para o setor.
Durante a passagem pela CCJ, o relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), incorporou quatro das 81 sugestões apresentadas. Entre os ajustes, foi retirada a previsão de destinar verbas de apostas esportivas, as chamadas bets, para os fundos da área, preservando contudo o repasse de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal.
Regime penal mais severo
O texto estabelece diretrizes duras voltadas especificamente para enfraquecer lideranças e participantes de facções criminosas, milícias e grupos paramilitares, impondo consequências severas como:
- Detenção compulsória em unidades de segurança máxima;
- Limitações severas para progressão de regime prisional e acesso a benefícios;
- Confisco de patrimônio ligado a atividades ilícitas sem direito a indenização;
- Responsabilização judicial de empresas envolvidas;
- Garantia de proteção a informantes e seus familiares.
Propostas de alteração em plenário
Até a última sexta-feira (30), o texto acumulou cinco emendas adicionais. Duas delas miram diretamente a revisão da maioridade penal. O senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou sugestão para baixar a idade para 16 anos em casos de crimes hediondos, enquanto o senador Rogério Marinho (PL-RN) defende a redução para 16 anos de forma geral e para 14 anos em situações envolvendo terrorismo, tráfico, tortura e crimes hediondos.
Outras sugestões incluem o repasse de verbas do Fundo Nacional de segurança pública para as Forças Armadas, defendido pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), além da inclusão de agentes de trânsito e profissionais do sistema socioeducativo estadual e distrital no rol de órgãos de segurança pública constitucionais, propostas pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO).
Demais temas na pauta legislativa
Além da pauta principal, os senadores poderão votar acordos internacionais de cooperação em Defesa e Ciência Espacial, o projeto que institui a campanha de conscientização sobre tumores ginecológicos e a proposta voltada a incentivar práticas de parentalidade positiva na educação infantil.
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Fonte: Senado Federal
