A proteção conferida pela Lei Maria da Penha pode se tornar formalmente acessível a uniões entre pessoas do mesmo sexo. A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados deu parecer favorável ao Projeto de Lei 891/25, iniciativa que inclui textualmente casais homoafetivos sob a égide dos mecanismos protetivos da legislação contra a violência doméstica.
De acordo com o texto redigido pelo deputado Bacelar (PV-BA), a cobertura passa a valer expressamente para parcerias homoafetivas — incluindo relacionamentos entre homens —, desde que existam circunstâncias no caso concreto que coloquem o indivíduo agredido em condição de vulnerabilidade ou subordinação. O projeto prevê ainda o mesmo amparo às configurações familiares que envolvam mulheres transexuais e travestis.
No ordenamento jurídico atual, o dispositivo legal apenas cita de forma genérica o atendimento a relações interpessoais independentemente da orientação sexual, sem detalhar as especificidades de cada união.
Alinhamento com o Judiciário e igualdade
A relatoria da matéria ficou a cargo da deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), que se posicionou favoravelmente à mudança legislativa. Em sua manifestação, a parlamentar pontuou que o projeto busca adequar a legislação federal aos entendimentos recentes do Poder Judiciário.
“Busca-se conferir tratamento normativo à decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu omissão do Congresso Nacional e assentou a possibilidade de estender a proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos inclusive masculinos”, esclareceu.
Ainda segundo a relatora, a medida tem papel crucial para a garantia de direitos humanos fundamentais, afirmando que a proposição “concretiza os princípios da igualdade e da não discriminação”.
Próximas etapas no Legislativo
Como a matéria tramita em caráter conclusivo, a proposta não precisará passar pelo plenário da Câmara dos Deputados caso seja mantido o rito regimental. O próximo passo será a apreciação técnica pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Recebendo o aval conclusivo da CCJC, o texto seguirá diretamente para análise e votação no Senado Federal, etapa obrigatória antes de se converter em lei.
Fale com os jornalistas da Rádio Nova Fm 96.1 de Nova Andradina(MS)
Tem alguma denúncia, flagrante, reclamação ou sugestão de pauta para o portal Plantão da Nova? Envie direto para nossos jornalistas pelo WhatsApp (67) 98111-7869. O sigilo da informação está protegido e garantido nos termos da lei.
Fonte: Câmara Federal
