O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), agendou para a próxima terça-feira (3) a deliberação em plenário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025. A iniciativa, amplamente debatida em Brasília, busca reformular as diretrizes de combate à criminalidade e redefinir as competências entre os entes federativos.
Originada no Poder Executivo, a medida é considerada a principal estratégia do governo federal para desarticular organizações criminosas. Com a eventual promulgação da emenda, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assumiu o compromisso de estruturar uma nova pasta ministerial voltada exclusivamente para a área.
Mudanças no artigo 144 e criação do SUSP
O projeto propõe a inclusão formal do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal, modificando o Artigo 144. O objetivo é estabelecer que as forças policiais atuem de forma coordenada e descentralizada em todo o território nacional.
O texto da proposta detalha: Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal
Regime mais rigoroso para chefes de facções
As diretrizes estipulam punições severas para comandantes de milícias e grupos criminosos, incluindo vedações à progressão de pena e a obrigatoriedade de cumprimento de reclusão em estabelecimentos penais de segurança máxima. Além disso, o projeto abrange ações de confisco de bens ilícitos e salvaguardas para informantes e parentes.
A matéria também abre espaço para a fundação de guardas municipais com funções civis e ostensivas, fiscalizadas pelo Ministério Público, e amplia o escopo de atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), além de instituir o Sistema de Políticas Penais.
Repasses financeiros e orçamento
Em relação ao custeio das operações, o projeto determina que metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) seja transferida obrigatoriamente para prefeituras e governos estaduais.
A respeito da segurança orçamentária, o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Rogério Carvalho (PT-SE), destacou: As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais
Adicionalmente, a proposta destina 10% do superávit anual do Fundo Social do pré-sal para reforçar de maneira contínua o orçamento voltado à ordem pública e ao sistema prisional brasileiro.
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Fonte: Agência Brasil
