Ampliação do debate no Supremo
A lista de participantes da audiência pública que vai discutir os reflexos da Medida Provisória nº 1.394/2026, responsável por vedar a operação das casas de apostas virtuais no país, sofreu alterações. Atendendo a uma solicitação formal apresentada pela Advocacia-Geral da União, o ministro Luiz Fux, integrante do Supremo Tribunal Federal, determinou a inclusão de representantes dos ministérios da Saúde, bem como da Justiça e Segurança Pública, no encontro agendado para esta terça-feira (3).
O evento está programado para ter início às 10h, na cidade de Brasília, contando com transmissão oficial pelos canais de comunicação da Justiça e pela plataforma de vídeos do STF. Com a recente atualização promovida pelo relator, o número total de organizações, órgãos públicos e associações convidadas alcançou a marca de 34 participantes confirmados.
Novas entidades adicionadas à pauta
Além das pastas ministeriais mencionadas, a convocação estendeu-se à Associação Brasileira de Supermercados, ao Comitê Paralímpico do Brasil, à Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol e ao Grêmio Futebol Clube. O andamento processual ocorre no contexto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 8027, protocolada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias, cujo pleito busca paralisar os efeitos da proibição federal sobre a exploração e publicidade das plataformas de apostas.
A intervenção da AGU fundamentou-se na ponderação de que a relação inicial de convidados apresentava um desequilíbrio na representatividade setorial. A instituição argumentou que “o total dos atores convocados parece formar um quadro predominantemente integrado por entidades esportivas e representantes de operadoras de apostas”.
O órgão governamental justificou ainda que tal “composição que, com a devida vênia, pode vir a dificultar a vocalização equilibrada das diversas correntes de opinião e de exposição de expertises e dados técnicos pertinentes ao debate posto nesta ação direta”.
Contexto das discussões anteriores
Ao deliberar sobre o pleito da AGU, o magistrado recordou que conduziu debates prévios em novembro de 2024, nos quais diferentes instituições alertaram sobre os prejuízos sociais decorrentes da atividade de apostas. Naquela ocasião, participaram entidades como a Associação Brasileira de Psiquiatria e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, cujas contribuições fundamentaram decisões anteriores da corte.
O relator ressaltou que “os malefícios sociais das apostas já são de conhecimento desta Corte, tendo sido, inclusive, utilizados para embasar votos meus em outros julgados sobre o tema”, evidenciando a preocupação com os reflexos econômicos e sanitários do setor.
A programação da audiência contempla exposições cronometradas de diversos clubes de futebol, confederações esportivas, órgãos governamentais e entidades civis ao longo do dia, assegurando espaço para a manifestação de correntes favoráveis e contrárias à regulamentação atual.
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Fonte: Agência Brasil
