Uma proposta em discussão na Câmara dos Deputados busca acabar com a cobrança de vagas para funcionários que atuam em shoppings e centros comerciais no país. A medida abrange tanto o horário de expediente quanto os minutos de entrada e saída dos locais.
Quem tem direito à gratuidade
O texto contempla diferentes vínculos empregatícios. A isenção vale para colaboradores de lojas, funcionários da administração, terceirizados, temporários, aprendizes e estagiários. O objetivo é evitar que a despesa afete a renda mensal dos profissionais.
O autor da proposta, ex-deputado Jorge Araújo (BA), criticou o modelo atual ao justificar a medida: Não é razoável que o trabalhador, depois de cumprir sua jornada, veja parte de sua remuneração comprometida por uma cobrança vinculada ao simples comparecimento ao local de trabalho.
Regras e penalidades para estabelecimentos
A proibição abrange diferentes formatos de cobrança, como tarifas diárias, mensalidades, taxas de credenciamento e descontos aplicados diretamente no contracheque ou no cartão de acesso. A legislação proposta não obriga os centros comerciais a criarem novas vagas nem altera a prioridade das vagas destinadas a idosos, pessoas com deficiência, gestantes ou áreas de carga e descarga.
Normas internas e multas
Para o controle do benefício, a administração dos locais poderá estabelecer procedimentos internos de identificação, cadastro e segurança. No entanto, essas exigências não podem dificultar o acesso ao direito e precisam ser informadas com clareza aos empregados.
Empresas que descumprirem a regra estarão sujeitas a punições nas esferas cível, administrativa e trabalhista, além de precisarem ressarcir os valores cobrados incorretamente com correção monetária.
A iniciativa ainda passará pela análise conclusiva das comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para a votação definitiva no plenário da Câmara e do Senado.
