As novas diretrizes para o ecossistema de inovação brasileiro avançaram nesta semana na Câmara dos Deputados. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços aprovou um projeto que modifica o Marco Legal das Startups com o objetivo de impulsionar empresas focadas em inclusão social, saúde pública e bioeconomia amazônica.
Novas frentes prioritárias na legislação
O texto aprovado é o Projeto de Lei Complementar 124/24, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), que recebeu um substitutivo do relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO). A proposta estabelece o foco em três setores essenciais: o desenvolvimento de tecnologias assistivas para pessoas com deficiência, autistas e neurodivergentes; a criação de soluções digitais para a gestão de hospitais, telemedicina e atenção básica; e projetos de conservação ambiental e sustentabilidade na Região Norte.
Mudanças no fomento e segurança jurídica
Para contornar eventuais barreiras orçamentárias e constitucionais, o relator ajustou a proposta original. Em vez de criar créditos específicos ou conceder subsídios fiscais diretos, o projeto garante que as empresas dessas áreas terão tratamento prioritário no acesso a recursos públicos de apoio à inovação e programas de empreendedorismo.
Ambiente de testes regulatórios
O substitutivo também permite que a administração pública desenvolva iniciativas exclusivas dentro do chamado sandbox regulatório, um ambiente controlado que facilita a validação rápida e segura de novas tecnologias. Por outro lado, o parecer eliminou a imposição de um prazo estipulado de 90 dias para que o Poder Executivo faça a regulamentação.
A tramitação do projeto agora segue para a análise de outras comissões da Casa, incluindo Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de seguir para votação no Plenário. Para entrar em vigor, o texto também precisará ser validado pelo Senado Federal.
