O acesso a medicamentos de uso contínuo no Sistema Único de Saúde deve passar por reformulações após avanço na Câmara dos Deputados. A Comissão de Saúde da Casa aprovou um projeto que estabelece novas diretrizes para facilitar a entrega de remédios essenciais, priorizando o tratamento de enfermidades crônicas como hipertensão, diabetes e câncer.
A medida coroa a tramitação de um texto que uniu, ao longo de uma década e meia, dezenas de propostas sobre o assunto. A versão acatada pelos parlamentares foi elaborada pela relatora e deputada Flávia Morais (MDB-GO), que modificou a proposta original para adaptá-la ao atual cenário legislativo brasileiro.
Impacto da reforma tributária na saúde
Segundo a parlamentar, a recente aprovação da Reforma Tributária tornou obsoleta a criação de novas desonerações por meio de leis ordinárias. A deputada ressaltou que a nova legislação fiscal já assegura um corte de 60% nos tributos incidentes sobre medicamentos em geral.
Além disso, o sistema tributário atualizado assegura alíquota zero para itens distribuídos pelo programa Farmácia Popular e fármacos voltados ao combate ao câncer, doenças raras, diabetes e pressão alta.
“Esse conjunto mostra que o desafio atual não é cobrir tributos, mas sim integrar a assistência farmacêutica, a regulação sanitária e o controle econômico do mercado”, destacou Flávia Morais.
Novas regras para a gestão e fiscalização
Com a mudança de foco proporcionada pela nova lei fiscal, o projeto aprovado direciona os esforços para o aprimoramento da gestão pública e o acompanhamento rigoroso do mercado farmacêutico nacional.
Entre as principais diretrizes fixadas pelo texto estão o monitoramento contínuo de gargalos de preço e desabastecimento, além de auditorias para verificar se a queda nos impostos está realmente beneficiando o bolso do cidadão na ponta final.
A proposta também desenha uma maior integração entre órgãos reguladores e de saúde, incluindo a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), além da geração de inteligência de dados para o SUS.
Próximos passos no Congresso
Durante a análise na comissão, os deputados optaram por rejeitar trechos que previam desonerações genéricas, pedidos de corte no ICMS estadual e benefícios voltados a marcas comerciais específicas.
Como tramita em caráter conclusivo, a matéria seguirá agora para avaliação das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que as regras sejam definitivamente adotadas, o texto ainda precisará passar pelo crivo do Senado Federal.
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Fonte: Câmara Federal
