O Plenário aprovou nesta quarta-feira (28) a medida provisória que eleva o valor da indenização paga a servidores federais em regiões de fronteira. O texto, derivado da MP 1.375/2026, segue agora para a sanção da Presidência da República após passar pelo crivo dos parlamentares.
Novos valores e beneficiários
A partir de 1º de janeiro de 2027, o pagamento diário passará de R$ 91 para R$ 191, com possibilidade de reajustes periódicos autorizados pelo Poder Executivo. Entre os contemplados estão funcionários do INSS, agências reguladoras, Suframa, fiscais agropecuários, docentes e técnicos de instituições federais de ensino, policiais civis e trabalhadores dos antigos territórios do Amapá, Roraima e Rondônia.
Amazônia Legal e regras de aplicação
A nova legislação insere os municípios da Amazônia Legal entre as áreas elegíveis. Dessa forma, o repasse poderá ocorrer mesmo em cidades fora da faixa de fronteira, desde que enfrentem dificuldades para reter pessoal e atuem no combate a crimes transfronteiriços. A definição das cidades cabe ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sem exigência de comprovação de trabalho individual em campo.
O senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator da proposta, destacou que a norma busca garantir a segurança jurídica e assegurar aos órgãos “o estímulo à fixação de efetivo e a continuidade do desempenho dessas atividades por esses servidores”. Durante os debates, parlamentares apontaram cenários de isolamento e carência de infraestrutura que afetam o desempenho profissional nas áreas mais distantes do país.
Outras alterações e ajustes nos territórios
O projeto também traz disposições sobre antigos territórios, enquadrando técnicos em educação, facilitando o reingresso de servidores e convalidando reajustes anteriores para aposentados e pensionistas. Além disso, autoriza o uso de recursos do Fundaf para despesas de saúde na Receita Federal e exige nível superior para técnicos do Banco Central, além de reestruturar cargos em órgãos federais.
Ao comemorar o desfecho da votação, o senador Eduardo Gomes saudou o que classificou como valorização da carreira pública. — Na nossa coincidência feliz de votar esta matéria no Dia do Servidor Público [comemorado em 28 de outubro], há que falar do que esta Casa tem se debruçado nos últimos anos para garantir um tratamento adequado à carreira pública. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, também celebrou o avanço e declarou: — É uma pauta de valorização do serviço público e de reconhecimento do papel estratégico da presença dos servidores nos rincões do Brasil.
