O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (GMF/TJMS) promoveu, na terça-feira, dia 27 de outubro, a sua 163ª reunião ordinária. O encontro teve como foco principal debater os rumos da política prisional no estado, abordando desde inovações jurídicas até gargalos estruturais das unidades penais.
Trabalho de cuidado e remição de pena
Durante o evento, a Defensoria Pública estadual levou à pauta o projeto-piloto denominado “Trabalho Invisível: o Cuidado como Direito à Remição de Pena”. A iniciativa busca validar oficialmente as tarefas voltadas à economia do cuidado como fundamento legal para a diminuição do tempo de condenação das pessoas privadas de liberdade.
Custódia hospitalar e regulação de vagas
Outro tópico de destaque foi a definição de responsabilidades sobre a guarda, escolta e o monitoramento de detentos internados em hospitais sob regime de cumprimento de mandado definitivo. O tema foi introduzido pelo comandante do Policiamento Metropolitano, coronel Emerson de Almeida Vicente, gerando debates sobre as atribuições legais de cada instituição envolvida na segurança.
Gestão de vagas e o sistema penitenciário
A implantação da Central de Regulação de Vagas no Estado de Mato Grosso do Sul também integrou a agenda de debates. A ferramenta faz parte das estratégias para otimizar a lotação dos presídios, buscando alinhar a quantidade de detentos à capacidade máxima suportada pelas unidades.
A pauta financeira incluiu a análise do Relatório de Prestação de Contas do Fundo Rotativo Penitenciário dos dois primeiros trimestres de 2026, enviado pela Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen). O colegiado ainda avaliou diretrizes da Portaria nº 3.315/2026 sobre óbitos em presídios, os protocolos para presos civis e a transferência da gestão da Cadeia Pública de Aparecida do Taboado para a Agepen. O encontro reuniu autoridades judiciais, policiais, gestores estaduais e equipes técnicas.
