Especialistas manifestaram apreensão durante audiência pública na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados sobre a regulamentação da avaliação biopsicossocial prevista na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. O centro do debate foi a inclusão de pessoas com diabetes mellitus tipo 1, que ganharam o direito de serem reconhecidas como pessoas com deficiência para acessar políticas públicas, mas com exigência dessa perícia.
Enquadramento legal e estatísticas
A vice-presidente da Sociedade Brasileira de Diabetes, Karla Melo Fagundes, afirmou que a diabetes tipo 1 é uma deficiência que não se vê.
“A Lei Brasileira de Inclusão, no artigo 2º, diz que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, pode obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade. E nisso, neste conceito, o diabetes tipo 1 se enquadra perfeitamente”, explicou.
Atualmente, o país contabiliza cerca de 500 mil cidadãos com essa condição, sendo aproximadamente 100 mil crianças e adolescentes. Estatísticas apontam que um em cada nove jovens com diabetes tipo 1 morre sem diagnóstico e um terço carece de acesso adequado a insulinas e fitas de glicemia capilar. Além disso, menos de 18% alcançam as metas de hemoglobina glicada no SUS, e um terço dos jovens enfrenta complicações microvasculares que podem resultar em cegueira, insuficiência renal, diálise, transplante e doenças coronarianas.
Conceito de deficiência em debate
Para o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), Roberto Tiné, patologias isoladas não determinam a condição de deficiência.
“A deficiência não está no corpo, no órgão ou no exame de sangue: ela está no encontro entre o impedimento de longo prazo e as barreiras atitudinais, arquitetônicas e sociais que a pessoa enfrenta”, definiu.
Por sua vez, a coordenadora-geral de perícia médica de natureza assistencial do INSS, Marília Gava, destacou a atuação do Ministério da Previdência nos pedidos do Benefício de Prestação Continuada.
“Nós temos, de 2021 a 2023, quase 11 mil casos de diabetes tipo 1 com o benefício do BPC. Então não significa que não se avalia a doença: avalia-se, sim, a pessoa em sociedade, ela em igualdade de condições com as demais, e aí nós avaliamos as funções do corpo, as estruturas do corpo, as atividades, participação e os fatores ambientais.”
Preocupações orçamentárias
O coordenador-geral de Saúde da Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde, Arthur Medeiros, pontuou que o planejamento exige repasses financeiros e treinamento de equipes para realizar a triagem biopsicossocial.
A reunião foi conduzida pela deputada Flávia Morais (MDB-GO), que assumiu o compromisso de aprofundar as discussões legislativas.
“Nós aqui vamos solicitar ao Ministério da Saúde e ao grupo de trabalho o impacto e a previsão de recursos para que a gente possa trabalhar no orçamento este ano. É preciso dialogar também na questão orçamentária, para que a gente não tenha isso como desculpa”, alertou.
Vale lembrar que as normativas vigentes já asseguram aos portadores da condição o recebimento de insumos fundamentais pelo SUS, como glicosímetros, sensores de monitoramento e insulinas, além de autorização para portar instrumentos de medição e dispor de pausas no cotidiano para checagem da glicemia e aplicação do medicamento.
