Uma nova proposta legislativa avança no Congresso Nacional com foco na garantia de direitos e na autonomia da população da melhor idade. A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 353/26, que institui oficialmente a Política Nacional de Inclusão e Letramento Digital da Pessoa Idosa.
A iniciativa foi idealizada pelo deputado Lincoln Portela (PL-MG) e recebeu parecer favorável, acompanhado de emenda, do relator da matéria, deputado Pastor Gil (PL-MA).
Importância da tecnologia
Ao defender a aprovação da medida, o relator enfatizou a urgência de adaptar a sociedade atual às necessidades tecnológicas dos cidadãos mais velhos. “O letramento e a inclusão digital da pessoa idosa são imperativos na sociedade contemporânea, na qual imensa parcela do exercício dos direitos de cidadania, de comunicação, de relação com instituições públicas e particulares se efetiva por meio de aplicativos e meios computacionais”, destacou Pastor Gil no parecer.
Ações práticas previstas
O texto aprovado estabelece diretrizes abrangentes para disseminar o conhecimento tecnológico entre os idosos. Entre as principais ações estão a inclusão de conteúdos voltados ao tema nos currículos de ensino formal e na educação continuada, bem como a oferta de cursos em centros de convivência e instituições de ensino.
Além disso, a proposta determina o desenvolvimento de ferramentas acessíveis e a realização de campanhas educativas direcionadas para a prevenção de fraudes e golpes virtuais.
Integração legal
Com a emenda sugerida pelo relator, o novo programa será incorporado à Política Nacional de Educação Digital (Lei 14.533/23). O projeto também promove alterações em legislações já existentes, como a Política Nacional do Idoso (Lei 8.842/94) e o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/03).
Para seguir em direção à sanção presidencial, o texto passará ainda por análise em caráter conclusivo nas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de precisar de aval do Senado Federal.
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Fonte: Câmara Federal
