As páginas eletrônicas de colégios públicos e particulares de todo o país deverão passar por adaptações para garantir inclusão digital. A determinação foi aceita pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, estabelecendo novas regras para a divulgação de informações na rede.
A medida avança a partir de um substitutivo apresentado pelo deputado Diego Garcia (União-PR) ao Projeto de Lei 969/21, originado pela ex-deputada Edna Henrique (PB), juntamente com uma proposta apensada. Inicialmente, a regra previa apenas a conversão dos portais educacionais para o sistema braile.
Novas exigências e proteção financeira
A alteração legislativa modifica diretamente a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Com a nova determinação, as escolas da rede privada ficam proibidas de repassar os custos das adequações tecnológicas aos estudantes, impedindo qualquer acréscimo nos valores de matrículas, mensalidades ou anuidades.
O relator sustentou o posicionamento já defendido pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, reforçando que o ambiente virtual demanda recursos tecnológicos mais abrangentes do que o sistema impresso tradicional.
Conforme argumentou o deputado Diego Garcia no parecer aprovado:
“A acessibilidade de aplicações na internet pode se dar, por exemplo, com o uso de softwares leitores de telas, que convertem o conteúdo escrito em voz. O braile é apenas um entre os formatos acessíveis de leitura”
Próximas etapas no Congresso
Antes de seguir para sanção e virar lei, a proposta ainda precisa passar por outras fases de tramitação no Poder Legislativo.
O texto seguirá para análise em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, para que as regras entrem em vigor definitivamente, o projeto também precisará ser aprovado tanto pelos deputados federais quanto pelos senadores.
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Fonte: Câmara Federal
